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Direito Tributário

CAMINHA, REIS, MUTIM E MORAES presta assessoria na área tributária, promovendo trabalho preventivo e de planejamento, com vistas à elaboração de modelagens jurídicas que impliquem o menor encargo fiscal, conforme a lei.

O escritório também atua com vistas à restituição de pagamentos indevidos, requerendo e acompanhando pedidos de compensação ou restituição do indébito tributário.

Em casos de autuações e execuções fiscais relativas às obrigações tributárias, a equipe do escritório atua na promoção da defesa do contribuinte, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

CAMINHA, REIS, MUTIM E MORAES também auxilia os seus clientes quanto à obtenção de certidões, enquadramento em regimes especiais, afastamento de restrições administrativas e elaboração de consultas à Administração Tributária, inclusive no que concerne à parte de custeio do Regime Geral de Previdência Social.

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